Acidente
O MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio da 26ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, instaurou nesta quinta-feira (20) um inquérito civil para investigar a lei que aumentou para R$ 21,9 mil o salário dos secretários municipais e do vice-prefeito de Londrina.
A Lei Municipal n° 13.291/2024 foi articulada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) ainda antes de assumir e protocolada, em dezembro de 2024, pela Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina). Coube ao ex-prefeito Marcelo Belinati (PP), como último ato da sua gestão, sancionar a lei no dia 31 de dezembro.
A FOLHA teve acesso à portaria assinada pelo promotor Renato de Lima Castro, que fala em apurar “eventual ato lesivo ao patrimônio público” em razão ao aumento salarial aprovado nos últimos seis meses da gestão. O art. 21 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda aumento de despesa com pessoal nesse período - a Prefeitura de Londrina alega que, como os pagamentos começaram em 2025 e a eficácia ficou condicionada à adequação da LDO (Lei de Responsabilidade Fiscal), não houve elevação de despesa.
A portaria frisa que, apesar de existir uma condicionante para a eficácia da lei, a Prefeitura de Londrina pagou R$ 21,9 mil para o primeiro escalão em janeiro. O projeto de lei que resolve essa pendência ainda tramita na CML, sem previsão para ser votado.
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