Decisão judicial
Na contramão de ambientalistas e especialistas, a bancada paranaense na Câmara dos Deputados deverá aprovar com folga a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que será novamente analisada pelos deputados após a aprovação pelo Senado, na última quarta-feira (21). Dos 30 parlamentares do estado, ao menos 20 deverão votar favoravelmente ao projeto que prevê a liberação de empreendimentos com base em autodeclaração, sem necessidade de estudos prévios de impacto ambiental.
Aprovado em 2021, o projeto apresentado pelo ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) sofreu uma série de modificações na Câmara, depois de tramitar por 17 anos. Outras mudanças foram incluídas nos quatro anos em que foi analisado pelo Senado. Como resultado, não haverá mais necessidade de licenciamento ambiental para atividades de agropecuária, militares ou de emergência, além de obras de infraestrutura. À exceção dos empreendimentos de alto impacto ambiental, bastará uma autodeclaração de adesão e compromisso.
Em alguns pontos a lei aprovada pelo Senado é mais restritiva que a enviada pela Câmara. Além de criarem a renovação automática de licenças, os deputados haviam dispensado de licenciamento instalações de sistemas e estações de tratamento de água e esgoto e depósitos de resíduos sólidos. Por outro lado, os senadores incluíram na lei as atividades de mineração, que tinham sido excluídas pela Câmara até a edição de uma legislação específica. A inclusão na LGLA foi comemorada por empresas do setor, considerado um grande poluidor.
Dois dos três senadores do Paraná voltaram a favor do projeto, Oriovisto Guimarães (PSDB) e Sergio Moro (União Brasil). Flávio Arns (PSB) está em licença de saúde e não participou da votação. As assessorias de Arns e Guimarães informaram que eles não comentariam o assunto. À FOLHA, Moro classificou o licenciamento atual como “lento e burocrático”. “Votei favoravelmente ao projeto. O meio ambiente precisa ser preservado, mas o procedimento atual de licenciamento é lento e burocrático, prestigiando os aspectos formais em detrimento dos materiais”, disse o senador.
Simplificação de regras
Deputados federais do Paraná também falam em preservação, mas colocam como ponto principal a simplificação das regras. “Sou favorável a toda legislação que incentiva e valoriza os produtores rurais e, consequentemente, o agronegócio brasileiro”, afirmou Luísa Canziani (PSD). “O novo texto traz segurança jurídica ao meio ambiente e aos investimentos porque faz adequações das exigências às características de cada empreendimento e também dos condicionantes ambientais aos impactos, além de uniformizar prazos de validade das licenças. Elimina burocracias ao produtor rural.”
Para Filipe Barros (PL), atualmente há um “emaranhado burocrático” que trava a produção e abre o caminho para corrupção. “Destravar a morosidade histórica dos processos de licenciamento no País é defender a soberania nacional hoje atacada por ONGs estrangeiras que, apesar de fazerem lobby por interesses contrários aos do Brasil, encontram guarida sob o governo Lula”, comentou o deputado. “O emaranhado burocrático dos licenciamentos está repleto de pontas soltas que, pela extrema dificuldade que apresentam aos empreendedores, parecem feitas apenas para ‘vender facilidades’.”
Já Tadeu Veneri (PT) avaliou que o projeto foi patrocinado pelo agronegócio e que será preciso mobilização da sociedade para as mudanças não serem aprovadas pela Câmara. “Patrocinado pela bancada ruralista, o licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais. Os senadores brasileiros, à exceção da bancada do PT, implodiram a legislação sobre licenciamento ambiental no país, que está se preparando para sediar o principal fórum global sobre meio ambiente, a COP 30.”
Apesar das falas de Barros e Veneri, não há indícios de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha agido para travar a aprovação do projeto. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) emitiu uma nota no dia 21 de maio, afirmando que a proposta “desestrutura o regramento e viola Constituição Federal”, mas foi a única manifestação por parte do governo.
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