O prefeito Tiago Amaral (PSD) vetou na última terça-feira (13) o PL (Projeto de Lei) 22/2025, de autoria do vereador Deivid Wisley (Republicanos), que permite que motoristas de Londrina convertam multas de trânsito leves ou médias em doações de sangue.
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O texto chegou a receber parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria Legislativa, que destacou que, ao criar nova hipótese de conversão de penalidade não prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a matéria invade a competência legislativa da União. A Comissão de Justiça reprovou o projeto, mas Wisley conseguiu reverter a decisão em plenário. A aprovação do PL ocorreu por unanimidade, em novembro de 2025.
No veto encaminhado à CML (Câmara Municipal de Londrina), o prefeito afirma que a proposta é “administrativamente inviável”, pois “não define critérios objetivos para a equivalência entre o valor das multas e as doações de sangue, tampouco estabelece mecanismos seguros de controle, compensação e fiscalização, o que compromete a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica dos atos administrativos”.
À FOLHA, Deivid Wisley disse que recebeu com surpresa o veto ao projeto de lei, uma vez que a matéria foi discutida e aprovada por unanimidade na Câmara.
“Lembrando que eu já tinha derrubado o veto desse projeto na Comissão de Justiça, explicando que o projeto, por mais que o teor dele pudesse ser inconstitucional, ter vícios de iniciativa, estamos legislando em matéria municipal, sobre multas aplicadas pela Guarda Municipal e pela CMTU”, afirmou o parlamentar. “Na minha visão, nós temos legitimidade para legislar nessa matéria.”
De acordo com Wisley, o texto foi pautado diante da necessidade de reforçar os estoques do Hemocentro de Londrina. “Eu vejo com bons olhos, não entendi o veto do prefeito. É uma opção, não é uma obrigação. Era uma forma de incentivar a doação de sangue”, acrescentou.
Após o recesso parlamentar, essa deve ser uma das polêmicas a serem enfrentadas pela Câmara. Wisley garante que vai tentar derrubar o veto de Tiago. “Não sei se o prefeito tem síndrome de protagonismo, se ele queria ter mandado esse projeto para a Câmara. Não consigo entender o veto dele.”
Em nota, a Prefeitura afirmou que a decisão de vetar o texto “não depende da vontade do prefeito”. “Por mais que tenha vontade, não cabe ao prefeito definir regras de multas de trânsito. Essa competência segue a mesma lógica das punições aplicadas a crimes: não é atribuição do prefeito aumentar ou reduzir penalidades. Nos dois casos, cabe ao âmbito federal”, justifica a administração.
Segundo o Executivo, trata-se de um tema disciplinado “de forma exaustiva” pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que estabelece de maneira uniforme, em âmbito nacional, as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito. Com isso, a avaliação é que o PL “invade competência legislativa privativa da União”.
“Obviamente, o prefeito é sensível à causa da doação de sangue e, cabe lembrar, defensor de uma aplicação correta e justa das multas de trânsito, tanto é que uma de suas primeiras medidas no cargo foi determinar a redução do número de radares de velocidade instalados na cidade, por entender que a falta de critérios punia mais do que alertava os motoristas de Londrina”, continua a nota. “Mas está apenas cumprindo a lei, que é o que se espera de um agente público ciente da responsabilidade do cargo que ocupa.”