A SMS (Secretaria Municipal de Saúde) promoveu, nesta terça-feira (7), uma reunião para discutir o novo projeto de lei para o fornecimento pela rede municipal de saúde de medicamentos à base de canabinoides, como CBD (Canabidiol) e THC (Tetrahidrocanabidiol). Esses remédios são utilizados para tratar diversas doenças, síndromes e transtornos.
Participaram do encontro a futura secretária municipal de Saúde, Vivian Feijó, a secretária interina, Rita Domansky, o enfermeiro e assessor técnico do HU (Hospital Universitário), Alexsandro Oliveira Dias, além de representantes das equipes jurídica e técnica da Secretaria.
A reunião teve ainda a participação remota da médica Carolina Nocetti, pesquisadora e referência nacional no estudo e prescrição da cannabis medicinal. Ela prestou apoio técnico e trouxe informações relevantes ao grupo de trabalho.
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Para Vivian Feijó, o tema é complexo e requer análise cuidadosa para trazer segurança aos pacientes e à Secretaria.
“É importante definir quem terá direito aos medicamentos, quais doenças serão tratadas e como será o uso, com tudo explicado nos protocolos médicos. Sabemos que esse tratamento pode ajudar muito, principalmente pessoas com doenças crônicas. Nosso objetivo é avançar nessa discussão com responsabilidade, para oferecer um tratamento que melhore a qualidade de vida das pessoas que mais precisam”, afirmou.
SEM SANÇÃO
A proposta aprovada pela Câmara era que o medicamento fosse ofertado na rede municipal desde que o paciente apresentasse laudo do médico com a indicação do CID (Código Internacional da Doença) e a justificativa de utilização da substância; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição com o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o texto anterior não pôde ser sancionado porque possui vício de iniciativa e impõe ao Município aumento de despesas que não estavam previstas no planejamento administrativo.
Por lei, projetos que criam despesas para a Prefeitura só podem ser apresentados pelo próprio Executivo. Quando um projeto assim é feito por vereadores, é considerado inconstitucional e pode ser anulado. Se isso acontecesse, a população ficaria sem acesso aos medicamentos.
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