O Ministério Público Estadual em Londrina anunciou em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (19), que enviou ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Paraná Ivonei Sfoggia, na quinta-feira (18), solicitando que "seja avaliada a possibilidade da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.575/2017", que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e Preços Básicos por Metro Quadrado de Construção Urbano.
Segundo o documento, assinado pelos promotores Paulo Tavares e Miguel Jorge Sogaiar, a nova Planta provocou reajustes "absurdos e desproporcionais, longe da razoabilidade, gerando uma situação de confisco do imóvel, na medida em que muitos contribuintes não terão, absolutamente, condições de pagar esse tributo."
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