Londrina recebeu orientações do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) para aprimoramento das condições de acessibilidade, segurança e mobilidade urbana no município. As medidas, sugeridas pela Coordenadoria de Auditorias do Tribunal, também foram direcionadas a outras cidades do estado, como Campo Largo, Cascavel, Foz do Iguaçu, Sarandi e Toledo.
A coordenadoria detectou oportunidades de melhoria em auditorias nos municípios entre março de 2024 e janeiro de 2025, por meio do PAF (Plano de Fiscalização) do TCE-PR. As auditorias avaliaram o planejamento e a gestão desses municípios para verificar se haviam sido alcançados os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Em Londrina, os principais problemas encontrados nas auditorias são relativos à falta de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção nas vias, desalinhamento entre a priorização de investimentos e obras de mobilidade urbana, falta de critério técnico para recapeamento de vias, falta de primor no desenvolvimento de projetos de intervenções viárias, ausência no monitoramento do PlanMob (Plano de Mobilidade) do município, melhor gestão do estacionamento rotativo público e a falta de fiscalização do cumprimento dos padrões de conservação das calçadas.
Acessibilidade para pessoas com dificuldades
O primeiro achado do TCE em Londrina diz respeito à infraestrutura das vias em locais que atraem grande quantidade de pessoas. De acordo com o documento, há pontos que não possuem condições de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção, além de não favorecer os deslocamentos a pé e por bicicleta.
A recomendação do órgão considerou a inobservância da Política Nacional de Mobilidade Urbana, especialmente quanto ao princípio de acessibilidade universal e à diretriz de priorização dos modos não motorizados sobre os motorizados.
Foi recomendado ao município que, no prazo de 36 meses, priorize investimentos para comprovar que estão sendo tomadas providências para qualificação da infraestrutura para pedestres e garantia de acessibilidade em trechos de calçadas e em cruzamentos, assim como medidas de moderação com ações públicas, como desenvolvimento de projetos, contratação e execução de intervenções.
Priorização de investimentos e obras de mobilidade urbana
O TCE também destacou que há um desalinhamento entre a priorização de investimentos e obras de mobilidade urbana, levando em consideração as propostas consolidadas no PlanMob e as diretrizes da Política Nacional. Ou seja, recursos sendo direcionados para obras que não são prioritárias pela legislação específica de mobilidade urbana.
O Tribunal recomendou que, em 12 meses, o município adeque a estruturação do próximo PPA (Plano Plurianual) - um dos planejamentos econômicos que decide a destinação de recursos em Londrina - para compatibilizar programas, ações orçamentárias e valores previstos em relação às propostas do PlanMob, estabelecendo objetivos, ações e metas que traduzam o que se deseja fazer para as melhorias solicitadas.
Também foi recomendado que Londrina, durante o processo de aprovação e execução da próxima LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), inclua recursos destinados à execução de calçadas e de infraestrutura de ciclomobilidade, como ciclovias.
Critérios técnicos para recapeamento de vias
O órgão pontuou a ausência de critérios técnicos na priorização das ações de recapeamento de vias urbanas e recomendou que, no prazo de 12 meses, o município apresente um Plano de Ação sobre as estratégias de recapeamento a serem desenvolvidas de curto a médio prazo, considerando a elaboração de diagnóstico da situação da pavimentação asfáltica e o estabelecimento de elementos técnicos de priorização, envolvendo, por exemplo, o caráter das vias e o traçado das rotas do transporte público coletivo. Em seguida, a prefeitura deve tomar providências para implementar as intervenções de recapeamento de acordo com o proposto no Plano de Ação.
Aprimoramento em projetos de intervenções viárias
O desenvolvimento de projetos de intervenções viárias e o aprimoramento quanto a medidas de priorização de pedestres e ciclistas foram elencados como outras falhas de Londrina na mobilidade urbana. O TCE recomendou que, em 12 meses, o município aprimore os projetos viários para prover faixas de pedestres nas interseções dos projetos de sinalização de vias urbanas, exceto quando critérios técnicos apontem que sua demarcação não trará benefícios à segurança do pedestre.
Além disso, no prazo de 24 meses, que inclua, nos projetos ou planos de recapeamento de vias urbanas, medidas para viabilizar qualificação da infraestrutura para pedestres, como rebaixamentos de guias nas esquinas, e a adequação de trechos das calçadas. As necessidades e a melhor forma de intervenção devem ser analisadas conforme caso concreto, podendo o município executar intervenções nas calçadas ou optar pela notificação dos proprietários dos imóveis dos trechos recapeados que possuam calçadas em desacordo com o padrão.
Monitoramento do Plano de Mobilidade
Segundo a análise do TCE, o município não faz o monitoramento do seu PlanMob por meio da atualização dos indicadores previstos. Por isso, o órgão recomendou que Londrina, no prazo de 12 meses, dê início ao monitoramento dos indicadores e metas do plano, disponibilizando de maneira on-line os seus resultados. O processo deve considerar o planejamento para a coleta dos dados necessários, inclusive a metodologia, o tratamento e o armazenamento.
Gestão do estacionamento público
O documento salientou que a Prefeitura faz a gestão do espaço de estacionamento público com foco apenas na geração de receita, negligenciando a gestão da demanda pelo uso de carros e o investimento a pedestres, ciclistas e ao transporte público coletivo.
Foi recomendado que, em 24 meses, a Prefeitura de Londrina tome providências para aprimorar a política de estacionamento rotativo público, elaborando estudos técnicos que tratem da expansão das áreas de operação, horários, valores a serem cobrados e isenções, considerando os impactos na mobilidade e previsão de arrecadação de receitas.
O TCE também propôs que haja uma alteração legislativa para incluir como um dos objetivos da política de estacionamento rotativo a gestão de demanda pelo uso do automóvel individual e a priorização de outros meios de transporte. Ajustamentos nos arranjos de operação e a destinação de receitas à infraestrutura para pedestres, ciclomobilidade e transporte público coletivo também foram citados.
Conservação das calçadas e vistorias
O último achado do TCE durante a vistoria no município detectou que Londrina não estabeleceu os procedimentos de fiscalização dos padrões para condições adequadas de acessibilidade e conservação das calçadas. Devido a isso, recomendou que, em 12 meses, o município planeje e execute vistorias em locais prioritários para fiscalização da adequada manutenção e conservação das calçadas de acordo com as normas de acessibilidade.
O relator dos processos, conselheiro Ivens Linhares, presidente do TCE-PR, acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade técnica. A ação tem como objetivo dar maior agilidade à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades consideradas de grande gravidade.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Londrina, que informou que a notificação não chegou ao gabinete do prefeito, Tiago Amaral, até o início da noite desta terça-feira (1º). A equipe do prefeito tomou conhecimento do tema no Diário do TCE e que irá analisar o documento.
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