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O secretário de Planejamento, Marcelo Canhada, afirmou nesta quinta-feira (2) que vai encaminhar à Câmara Municipal de Londrina um projeto de lei para regulamentar uma lei federal do Código Civil para tentar coibir a existência de mocós na cidade. Segundo ele, a lei a ser regulamentada afirma que a propriedade que possui função social não pode ter característica de abandono.
“Com essa lei, o poder público tem o direito de intervir no imóvel e dar uma destinação para ele. Depois de três anos, se o proprietário não tomar providências para regularizar a situação, não pagar multas ou arrumar o imóvel ou devolver o dinheiro que a prefeitura gastar para arrumar o imóvel. A propriedade passará a ser do município, que pode dar uma destinação para as secretarias ou entidades sociais ou leiloar”, comentou Canhada.
Ele pontuou que havia um projeto de lei anterior a esse tratando do mesmo tema, mas que acabou não tendo validade porque apresentou vício de iniciativa. “Enquanto isso a Prefeitura irá realizar atividades conjuntas entre a Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Obras, pelas quais serão verificadas as condições de higiene do imóvel, da estrutura, parte elétrica ou se há perigo de desmoronamento. A Secretaria de Fazenda irá verificar a questão fiscal do prédio. No caso da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Obras, eles terão o poder de fechar o imóvel, lacrar, multar o proprietário e tomar providências.”
O secretário disse que nesta sexta-feira (3) haverá uma reunião com os diretores de fiscalização das três secretarias para poder iniciar, com a Procuradoria Geral do município, esse processo. “Como envolve uma questão social e de saúde, a Secretaria de Assistência Social vai fazer a abordagem e entrar nesses mocós e a Secretaria de Saúde vai abordar por meio do Consultório de Rua. Os imóveis particulares têm que oferecer função social e não podem oferecer risco à saúde pública ou à vida das pessoas. Isso que o município irá cobrar”, declarou Canhada.
Esse foi um dos temas abordados na reunião realizada na quarta-feira (1º) com comerciantes da rua Guaporé. Márcia Cescato afirmou que no entorno há uma grande quantidade de imóveis desocupados que acabam sendo usados por pessoas em situação de rua e que muitas delas são usuários de drogas.
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