A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Londrina entende que, caso a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) seja extinta, os quase 300 funcionários não poderiam ser reaproveitados em outras secretarias ou empresas municipais. Teriam de ser demitidos.
O procurador-geral, Paulo Valle, disse, no entanto, que extinguir a companhia não deve ser o encaminhamento da comissão técnica criada no fórum de discussão sobre o futuro da empresa – "A CMTU que queremos e precisamos" – da qual ele faz parte, assim como outros membros do primeiro escalão do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), representantes dos funcionários e da Câmara de Vereadores.
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Até agora, os encaminhamentos têm sido para enxugar a CMTU, deixando sob sua competência apenas trânsito e transporte. "A maioria dos outros serviços passariam a ser de responsabilidade da Arselon", disse o procurador, referindo-se à Agência Reguladora de Serviços Públicos, cujo projeto de lei para sua criação está tramitando na Câmara.
Valle explicou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pela impossibilidade de transpor empregados celetistas – aqueles contratados pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade – de empresas públicas para órgãos públicos cujos funcionários são estatutários, com estabilidade. "O entendimento é de que isto viola o princípio constitucional da legalidade e a exigência de realização de concurso para ingresso no serviço público", explicou.
O procurador acredita que, caso a CMTU – que seria mantida como sociedade de economia mista – fique com as atribuições de trânsito e transporte, praticamente todos os atuais servidores seriam mantidos em seus postos de trabalho. "A maioria dos funcionários é agente de trânsito e, se for para prestar um serviço de qualidade, seria necessário, inclusive, mais funcionários. O problema são os servidores que hoje, em tese, estão em desvio de função". Segundo ele, se não houver como acomodar esses funcionários, primeiramente, a CMTU lançaria planos de aposentadoria ou demissão voluntária. "Em seguida, restaria a demissão, mas seriam poucos casos".
A servidora Elza Yuriko Hirosse, que faz parte da comissão, disse que "há um clima de apreensão entre os funcionários" sobre eventuais demissões, mas, como até agora nada foi decidido, a categoria aguarda a posição oficial. "Estamos confiando na palavra do prefeito, que garantiu que nenhuma demissão seria feita", afirmou.
Os vereadores Vilson Bittencourt (PSL) e Elza Correia (PMDB), também integrantes da comissão, também fizeram pronunciamentos na Câmara, na semana passada, afirmando que vão se opor às mudanças caso elas impliquem demissão de funcionários da CMTU.