O projeto de lei (PL) que prevê a proibição da venda de fogos de artifício e similares em Londrina, proposto pelo vereador Deivid Wisley (Pros), foi debatido em audiência pública na noite desta segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Londrina.
O projeto de lei nº 42/2022, do vereador Deivid Wisley, altera a redação do artigo 234 do Código de Posturas (lei municipal n° 11.468/2011) para proibir a venda de fogos de artifício, bem como artigos similares, inclusive artefatos pirotécnicos, nos limites do município de Londrina. Atualmente, a lei apenas proíbe a queima de fogos de artifícios, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abram para os mesmos locais. O PL também estende a proibição de utilização dos fogos em espaços privados e determina que a lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, em complemento ao decreto n° 1.642/2018, que atribui à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) a competência para fiscalização da utilização de fogos e multa de R$ 500 reais para os infratores.
Durante a audiência, o vereador Deivid Wisley justificou que a intenção do projeto é proteger pessoas com deficiência, acamados, autistas e animais em relação ao barulho causado pelos artefatos pirotécnicos. Segundo ele, a proibição de queima dos fogos de artifício em Londrina foi positiva, mas é preciso avançar na proteção e proibir a venda. “O projeto vem neste viés, que é cortar o mal pela raiz, se não pode soltar [fogos], então não pode vender”, argumentou.
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A professora Saraí Tárcia de Brito, mãe de autista e representante do Projeto Autimizar, disse que o barulho de fogos de artifício pode iniciar crises nos autistas, que têm sensibilidade auditiva. Ela também relatou dificuldades para denunciar a soltura de fogos de artifício em Londrina, e defendeu a proibição na venda. “É uma questão de vida, saúde, empatia e respeito. Não é só a causa animal, é a causa humana”, afirmou.
O barulho dos fogos de artifício pode causar lesões irreversíveis no ouvido dos animais e alterações no comportamento em decorrência do estresse e do medo, que podem levar a fugas, lesões ou mortes por enforcamento na coleira ou parada cardíaca, conforme explicou a professora Bruna Letícia Domingues Molinari, vice-presidente da Comissão de Ética no Uso de Animais em Pesquisa e coordenadora do curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário Ingá (Uningá), que participou remotamente da audiência. “Os animais quando ouvem estes sons, entram num sistema de defesa, de medo, e se batem, cavam na tentativa de fugir de onde eles estão. […] Os fogos acabam sendo um perigo para os animais e também para o seres humanos”, concluiu.
Roseli de Fátima Rodrigues Gomes, diretora da Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) e empresária do setor em Apucarana, disse que existe uma cadeia econômica que movimenta o setor pirotécnico. Ela propôs que haja a regulamentação dos níveis de decibéis dos fogos em nível municipal e afirmou que proibir a venda criaria um comércio paralelo, com artefatos sem certificação do Inmetro e fora das regras de segurança. “Quando você proíbe, você facilita a clandestinidade, você facilita os acidentes.
Estes fogos vão vir de lugares clandestinos, as lojas vão ser clandestinas e a gente não consegue controlar isso, a polícia não consegue fazer esse controle”, disse.
Wellington Augusto Gonçalves, advogado dos diretores da Assobrapi, argumentou que proibir a comercialização seria inconstitucional, pois a competência para legislar sobre consumo seria da União. Ele citou, inclusive, o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina sobre o PL, neste sentido. Contudo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação votou favoravelmente à matéria, sob alegação de que se trata de interesse local e da busca à proteção ao meio ambiente e à saúde. “Eles [os comerciantes] têm um produto lícito em mãos, que pode ser comercializado, de acordo com a União, e a gente está disposto a chegar num denominador comum, no interesse local”, afirmou Gonçalves reforçando a sugestão de regulamentar, em vez de proibir a venda.
Como o projeto altera o Código de Posturas, lei integrante do Plano Diretor, a Assessoria Jurídica da Câmara indicou a necessidade de realização de audiência pública para dar ciência e permitir a manifestação da população sobre a proposta.
Até as 23h59 desta terça-feira (7), os interessados em apresentar sugestões sobre o tema podem protocolar as manifestações no Departamento de Documentação e Informação da CML ou pelo site da Câmara de Londrina, na aba “Cidadania”. Após a realização da audiência, o projeto será avaliado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e, na sequência, estará liberado para ser votado em plenário.