Acatando recomendação administrativa emitida pela Promotoria de Justiça de Centenário do Sul, no Norte-Central paranaense, a prefeitura de Lupionópolis, município da Comarca, cortou as despesas com horas extras de funcionários.
Após constatar que os gastos do Município com pessoal estavam ultrapassando o limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Promotoria emitiu o documento, recomendando o respeito ao que estabelece a legislação, que proíbe a contratação de horas extras quando tal limite é atingido. A prefeitura pagou, de janeiro a setembro, quase R$ 335 mil de horas extras, mesmo tendo extrapolado a porcentagem máxima de gastos prevista na LRF para despesas com pessoal.
O Ministério Público recomendou ainda o envio de projeto de lei de iniciativa do Executivo à Câmara Municipal de Lupionópolis para regulamentar a criação de um banco de horas, de modo a diminuir a necessidade de pagamento de horas excedentes aos servidores, ao mesmo tempo em que se garante o atendimento adequado ao público nos serviços com maior demanda.
Leia mais:
Todas as medidas recomendadas pelo MP-PR foram atendidas pelo Município.