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Os vereadores aprovaram em segunda e última discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (1º) o projeto de lei 7/2016, do Executivo Municipal, que inclui unidades de educação infantil nas regras de construção de escolas para os novos loteamentos da cidade, como contrapartida do empreendedor ao Município.
A mudança visa atender demanda demonstrada pelo Comitê de Crise dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), instituído em 2015 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Legislativo com o objetivo de discutir alternativas para agilizar a construção de novas creches no município, com o objetivo de amenizar o déficit de 4,5 mil vagas para crianças. Participaram do Comitê de Crise as vereadoras Sandra Graça (PR), Elza Correia (PMDB) e Lenir de Assis (PT).
Aprovado pela maioria dos vereadores, o projeto de lei recebeu votos contrários dos vereadores Mario Takahashi (PV) e Roque Neto (PR). Para Takahashi, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no que diz respeito ao mérito o projeto é louvável, mas questionou os efeitos da proposta. "Pareceres técnicos apontam para a necessidade de estudo para entender quais serão os reflexos desta lei, já que os financiamentos para construção de casas populares podem ser feitos de várias formas. A oneração do empreendimento pode inviabilizar o Programa Minha Casa Minha Vida no município", defendeu o parlamentar.
Takahashi propôs a apresentação de outro projeto para criação de uma lei de contrapartidas no município. "Esta lei poderia, por exemplo, criar um fundo municipal que receberia de todos os novos empreendimentos um percentual preestabelecido, mensurado de forma justa para todos", detalhou Takahashi, sugerindo ainda que os recursos fossem gerenciados pela Secretaria de Educação.
Discussão antiga - Sandra Graça lembrou, porém, que o projeto foi amplamente discutido por representantes de vários órgãos antes de entrar em votação e em nenhum momento esta possibilidade foi cogitada. "Esta é uma discussão antiga, que visa regularizar pendências passadas. Hoje são mais de 190 empreendimentos consolidados na cidade, que têm o compromisso de dar contrapartida ao município e não podem fazê-lo por falta de lei que regularize a questão", afirmou a vereadora. Atualmente a lei nº 11.672/2012, que será alterada com a aprovação do projeto de lei, exige apenas a construção de escolas municipais de ensino fundamental nos novos empreendimentos.
De acordo com a vereadora Lenir Assis a matéria não gera uma nova obrigação aos empreendedores, mas apenas divide a demanda entre ensino fundamental e educação infantil. "Estamos falando de algo que já é dever dos responsáveis pelos novos empreendimentos. A deficiência de vagas em creches no município foi um dos assuntos mais debatidos no Legislativo nos últimos quatro anos e este projeto visa justamente resolver este problema", argumentou a vereadora.
Na mesma linha de raciocínio, Elza Correia falou da importância da aprovação da proposta. "Este é um projeto de fundamental importância, que foi exaustivamente discutido. É a possibilidade concreta dos empresários de Londrina resolverem esta questão de responsabilidade social", afirmou a parlamentar. Após a aprovação da redação final, o projeto de lei 7/2016 seguirá para sanção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD).