Sancionada na quarta-feira, 23, pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, 24, do Diário Oficial da União. (DOU). O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.
Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor. O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira, 22, e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.
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No discurso de abertura do NetMundial, conferência que reúne até hoje em São Paulo representantes de 91 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legislação "em tempo recorde". A nova lei entra em vigor em 60 dias.
