O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (3) pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de ter as dívidas excluídas do processo de recuperação judicial da Oi, em trâmite na Justiça do Rio de Janeiro. A agência informou que vai recorrer.
A Anatel e a empresa travam uma batalha judicial por causa das dívidas. O centro da disputa é a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela Oi, no endividamento total da companhia. O montante é estimado em mais de R$ 11 bilhões.
A Anatel e o governo, por meio da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), são contra a contabilidade das multas no montante por transformar a Anatel em credora da operadora. Na semana passada, a agência encaminhou o pedido para que o STJ analisasse a retirada de seus créditos com a Oi do processo de recuperação judicial.
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A agência contestou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que a incluiu na Assembleia Geral de Credores da Oi, submetendo créditos das multas ao plano de recuperação judicial da companhia, com o argumento de que a inclusão representa risco à ordem e à economia pública.
"Conforme destacado, a Anatel é credora de aproximadamente R$ 11 bilhões e está enquadrada, no Plano de Recuperação Judicial apresentado, na Classe III de credores (credores quirografários), a qual abrange aproximadamente R$ 60 bilhões de créditos. Isso significa que, se os seus créditos se submeterem à Assembleia Geral de Credores, ela sequer conseguirá impedir a aprovação do Plano pela Classe de Credores na qual foi enquadrada, haja vista que o voto nessa classe considera o montante dos créditos e os demais credores detêm aproximadamente R$ 48 bilhões", argumentou a agência o pedido encaminhado ao STJ.
Na decisão desta terça-feira, a ministra Laurita Vaz, presidente da corte, disse que a Anatel protocolou o tipo errado de pedido. Segundo ela, o uso do instrumento da via suspensiva para conseguir a tutela negada antes pela Justiça do Rio foi descabido. "Portanto, o ato impugnado – inclusão da Anatel como credora quirografária – não constitui cautela judicial, mas ato administrativo", afirmou.
Suspensão da concessão
A Oi acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais. Na última quinta-feira (28), a Anatel adiou reunião para analisar a abertura de processo para cassar as concessões e autorizações da Oi para operar os serviços de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura.
A suspensão da reunião foi comunicada por meio de nota, e ocorreu após a Justiça autorizar o adiamento da assembleia geral de credores, que vai avaliar o plano de recuperação da companhia. A Justiça acatou o pedido da Oi e postergou para o dia 23 de outubro a assembleia, inicialmente marcada para o dia 9.