Fase de aprovação
Tramita na Câmara Municipal de Curitiba, desde o dia 17 de agosto, um Projeto de Lei Ordinária para que os minutos ou horas utilizados em estacionamentos particulares da capital sirvam como créditos para os usuários desses locais que retornarem aos estacionamentos. Os estabelecimentos comerciais ficariam obrigados a compensar a diferença entre o tempo pago e o período realmente utilizado pelo usuário como crédito ao consumidor.
De acordo com a proposta, "o tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo para uso futuro". Caso a proposta seja aprovada pelo plenário, o período para que o usuário possa utilizar o tempo de crédito que ainda tem no estacionamento será de 365 dias.
Ainda segundo a proposta, os estacionamentos ficariam obrigados a apresentar, junto com o valor cobrado pela permanência do veículo no local, o crédito da diferença entre o tempo pago e o tempo realmente utilizado.
O texto ainda tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação do legislativo da Câmara de Curitiba e não tem data para seguir ao plenário.