Fase de aprovação
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu violação contra o Estatuto do Idoso praticado pela Golden Cross contra a aposentada Gertrud, de Brasília (DF).
Em 1996, ela contratou um plano com a Golden Cross, quando estava com 58 anos. Até 2003, quando entrou em vigor o Estatuto do Idoso, a empresa vinha aumentando a parcela mensal do plano de saúde da consumidora, com índices de inflação e também pelo fator idade.
Só que à partir da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, os reajustes para os consumidores que tenham mais de 60 anos só pode se dar pelos índices inflacionários autorizados pela ANS e é vedado o reajuste pelo fator idade.
Além disto, a Resolução 63 da ANS estabelece 10 faixas de reajustes para os Planos de Saúde, todas antes dos 60 (sessenta) anos, e ainda que:
- o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;
- a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.
Esta limitação à forma de reajuste, visa equilibrar os reajustes ao longo da vida dos consumidores, bem como proteger os mais idosos de reajustes muito altos em relações às primeiras faixas etárias.
Orientada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), a consumidora recorreu ao Judiciário e o TJDFT reconheceu o direito à revisão dos valores. A relatora do recurso, desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, determinou "a suspensão dos reajustes, em razão do fator idade e determinou o depósito judicial das mensalidades, sem interrupção do atendimento pelo plano".
José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec, explicou que "quando o STJ – Superior Tribunal de Justiça definiu em 2008 que o Estatuto do Idoso tem aplicabilidade sobre todos os contratos de planos de saúde, inclusive os que tenham sido assinados antes da sua publicação (1º/10/2003), a denúncia contra esta prática cresceu muito"
A partir da jurisprudência firmada pelo STJ, o Ibedec colheu provas dos reajustes abusivos e já impetrou Ações Coletivas contra Amil, Goldem Cross, Cassi, BrasilSaúde e Acess, na defesa dos interesses de consumidores de todo o Brasil.
Ainda há consumidores que estão recorrendo individualmente para questionar os abusos.
Serviço:
Os idosos cujos planos de saúde tiveram reajustes à partir de 1º de outubro de 2003, em razão da idade, podem procurar o Ibedec que irá movimentar Ações Coletivas contra as operadoras, sem custo algum para os idosos. Basta levar cópia do contrato e os comprovantes do reajustes.
O Ibedec está pedindo nas ações a nulidade dos reajustes aplicados em razão da idade nos últimos cinco anos, a devolução dos valores pagos indevidamente, e a reinclusão dos consumidores "expulsos" por reajustes abusivos caso tenham vontade.
Quem quiser recorrer individualmente deve fazer prova do valor cobrado antes e após completar 60 anos e ter a cópia do contrato firmado.
O IBedec funciona em horário comercial, na CLS 414, Bloco C, Loja 27, em Brasília (DF), e atende pelo fone (61) 3345-2492 e (61) 9994-0518 ou pelo e-mail consumidor@ibedec.org.br.