Fase de aprovação
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou a campanha "Celular é produto essencial", para ampliar a discussão de um direito do consumidor que está ameaçado na justiça.
A polêmica vem desde junho do ano passado, quando o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), garantiu o direito a troca imediata dos aparelhos celulares com defeito, por considerar que o consumidor não poderia aguardar 30 dias pelo reparo de um produto fundamental para sua comunicação e segurança.
Contrariando a orientação, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), representante dos principais fabricantes de aparelhos celulares do País (Sony Ericsson, LG, Samsung, Nokia, Motorola, Siemens e outros) ajuizou contra a União Federal uma ação alegando a não essencialidade dos aparelhos celulares.
Como está próximo da audiência de conciliação entre o DPDC e ABINEE, marcada para o dia 12 de setembro, o Idec amplia a divulgação da polêmica e pede a participação dos consumidores nesta luta para que as empresas reconheçam a essencialidade do celular. Na opinião do Idec, o celular é hoje o único serviço de telecomunicação de muitos brasileiros devido o alto custo da assinatura básica da telefonia fixa. Conforme o artigo 18, parágrado 3º do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que tiver problema com produtos poderá no prazo de 30 dias exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou, ainda o abatimento proporcional do preço.
Os interessados podem participar da campanha, enviando mensagem pelo site do Idec.