Fase de aprovação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que altera a Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção é regulamentar a entrega de dados para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) de movimentação financeira em cartões de crédito e débito no estado, por parte das operadoras de cartão, e impedir a sonegação de impostos.
O projeto de lei ainda vai passar por duas sessões em plenário para, se aprovada, seguir para sanção do governo do estado.
De acordo com o diretor-geral da Sefa, Clóvis Rogge, a alteração acontece por causa do aumento na movimentação financeira em estabelecimentos comerciais, de varejo, bares e restaurantes, com o uso de cartões de crédito e débito. Com a regulamentação da entrega de dados por parte das operadoras de cartões, a secretaria vai saber se os clientes das operadoras – os estabelecimentos comerciais – pagam ou não os impostos conforme a movimentação financeira com cartões.
"Hoje se você paga um almoço em um restaurante você só passa o cartão e não recebe a nota fiscal, como acontece, por exemplo, em supermercados, quando a nota vem junto com o comprovante da transação do cartão. Esse cupom não quer dizer que [o estabelecimento] está pagando imposto", exemplifica Rogge.
Com os dados das operadoras, a Sefa fará um cruzamento de informações para saber se os estabelecimentos estão ou não pagando os encargos. A secretaria vai comparar os dados de declaração de pagamento de impostos com o montante de movimentações financeiras. "Somente a lei pode atribuir essa obrigatoriedade. Os estabelecimentos que são sonegadores vão ter que se adequar, mas nada muda com quem faz a declaração corretamente", diz o diretor-geral.
Segundo Rogge, o Paraná está atrasado em relação a outros estados em que já existe lei semelhante.