O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que autoriza a desestatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. O Estado vai encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. O processo ainda contempla um valuation completo da empresa e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado na B3, em São Paulo.
O projeto prevê duas mudanças no Estatuto da Companhia. A primeira delas garante que a sede continuará no Paraná. A segunda é que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O projeto de lei e a possibilidade de desestatização não interferem na política de dados dos paranaenses. As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas.
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O país ainda tem a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão do governo federal que fiscaliza e garante o cumprimento da LGPD. Ela é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre suas atribuições inclusive aplicar sanções a empresas e governos que desrespeitem a LGPD e editar normas, procedimentos, orientações e regulamentos sobre a lei.
Promessa de gratuidade
Notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, para ficar em alguns exemplos de sistemas utilizados pela Celepar, continuarão protegidos pela nova Celepar, dentro do Paraná, e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.
Atualmente a maior parte dos dados dos paranaenses e brasileiros já é administrado por empresas privadas. Isso ocorre com aplicativos de entrega ou de deslocamento, operadoras de cartão de crédito, redes sociais ou planos de saúde. Ou seja, o cidadão já confia no setor privado para administrar uma série de dados pessoais. O diferencial da desestatização é abrir espaço para que a nova Celepar se torne uma GovTech internacional e consiga investir em mais serviços estratégicos.