“O processo de atualização é bem simples e rápido. Basta entrar no portal e conferir as informações, alterando o que tiver mudado. Mesmo sendo tranquilo, sabemos que nem todos têm facilidade com as ferramentas virtuais. Então, quem quiser contar com a ajuda dos nossos servidores para fazer esse processo, pode vir até a Sala que auxiliamos nessa atualização. É preciso ter sua conta gov.br constituída e saber a senha. Atendemos das 8h às 14h e não precisa de agendamento”, informou o secretário municipal do Trabalho, Emprego e Renda, Gustavo Santos.

Próximo ao final do prazo original, foi ventilada a possibilidade de multas para quem não fizesse esse cadastramento. O Governo Federal deixa claro que não há qualquer chance de multa para quem não atualizar o cadastro, mas ainda assim é muito importante fazer essa atualização.

O portal do DET é um banco de dados para que os empresários e empreendedores indiquem canais para serem informados sobre as inspeções do trabalho. O que pode acontecer é que, em caso da não atualização dos dados de contato, se houver alguma eventual situação identificada no CNPJ do MEI, esse empreendedor não receberá a notificação para se adequar e, consequentemente, caso confirmada a infração, aí sim ele poderá ser multado