O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) confirmou a suspensão da cobrança do IPTU no município de Ibiporã neste ano por "vício no processo legislativo" que aprovou o reajuste no imposto no final de 2013. A decisão do TJ confirma a liminar concedida ao PTB no final de maio. O partido entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contestar a lei que regulamentou aumento gradual de 45% até 2017.
Segundo o advogado do PTB, Thiago Sabião, o projeto de lei de autoria do Executivo começou a tramitar no dia 13 de dezembro de 2013. Três dias depois, o substitutivo nº 1 alterou a matéria e incluiu a nova planta de valores.
De acordo com o advogado, o projeto passou pela avaliação das comissões permanentes no dia 18, mas recebeu um novo substitutivo no dia seguinte, que alterou a redação das emendas. No dia 20, o projeto foi aprovado durante a sessão da Câmara Municipal de Ibiporã.
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"Os vereadores receberam a informação que o substitutivo nº 2 teria passado pelas comissões, o que não ocorreu. Ou seja, a matéria foi aprovada sem o parecer das comissões responsáveis", argumentou.
Devolução do imposto
Sabião lembrou que os carnês do IPTU de 2014 foram emitidos antes da liminar que suspendeu a cobrança. "Assim, a prefeitura fica obrigada a fazer a devolução do que foi pago. Cabe a cada contribuinte entrar com a petição", sugeriu.
Em entrevista ao portal Bonde, o secretário de Finanças, José Aparecido de Abreu, afirmou que o município vai recorrer da decisão em instâncias superiores antes de enviar projeto de lei à Câmara que pode regulamentar o processo de devolução do imposto pago pelos contribuintes em 2014.
Ele informou que os carnês foram emitidos em fevereiro e que no mês seguinte, mais de 50% dos contribuintes já haviam quitados o IPTU.
Além disso, Abreu avaliou que os moradores de Ibiporã "aceitaram bem" o reajuste. "Historicamente, a cidade não tem problemas com o pagamento do IPTU, pois o contribuinte vê onde está sendo investido o dinheiro público."