Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal têm até o dia 30 de setembro para deixar os tributos municipais em dia aproveitando os benefícios do Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã (Refis). Este ano, há a novidade da concessão de desconto de 50% da multa moratória dos créditos tributários.
Para se beneficiar do programa o contribuinte deverá estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao exercício em que se der a opção. O ingresso no Refis está condicionado ao parcelamento de todo o débito tributário atualizado.
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A dívida pode ser parcelada em até 24 vezes iguais, mensais e sucessivas, de até R$ 5 mil, e em até 36 parcelas para dívidas acima de R$ 5 mil. O montante mensal não poderá ser inferior a R$ 40. O não pagamento das parcelas mensais por dois meses consecutivos exclui o contribuinte do Refis. Outra condição para ser excluído do programa é no caso de insolvência judicial, no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
A opção pelo Refis poderá ser formalizada pelo contribuinte até o dia 30 de setembro, mediante assinatura do Termo de Opção pelo Refis, conforme estabelecido pela secretaria municipal de Finanças. O termo está disponível no Departamento de Tributação, localizado no piso térreo da Prefeitura Municipal de Ibiporã. O contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve comparecer munido de documentos pessoais e do documento do imóvel (contrato de compra e venda ou escritura).
O Departamento de Tributação orienta que o contribuinte regularize a sua situação o quanto antes, a fim de evitar as filas de última hora e execução fiscal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Procuradoria Geral do Município (PGM) deve encaminhar toda a dívida ativa não quitada ao Fórum para execução fiscal, gerando assim possíveis custas processuais e outros encargos.
Em 2015 foram negociados R$ 1.449.226,44 e arrecadados R$ 445.293,81. Este ano o montante negociado até o momento foi de R$ 1,683 milhão. A previsão da secretaria de Finanças é negociar cerca de R$ 4 milhões.
Para fazer a negociação não é necessário agendar horário no Departamento de Tributação. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, na Prefeitura de Ibiporã, no piso térreo.
