A Prefeitura Municipal de Ibiporã, por meio do departamento de Tributação, da Secretaria de Finanças, está entregando 2.580 cartas de aviso do Programa de Regularização Fiscal de Ibiporã (Refis), via Correios, para os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.
Para aderir ao Refis é preciso procurar o departamento de Tributação e formalizar a adesão mediante o Termo de Opção pelo Refis, conforme estabelecido pela secretaria municipal de Finanças (piso térreo da Prefeitura), munido de documentos pessoais e do documento do imóvel, até 30 de setembro. O contribuinte deve estar em dia com o pagamento dos impostos referentes a 2016.
Segundo a secretária de Finanças, Luzia Elizabeth Damásio Bruna, as dívidas de até R$ 5 mil podem ser divididas em até 24 vezes. "Acima deste valor o prazo estende-se para 36 meses. Entretanto, o parcelamento não poderá ser inferior a R$ 40,00 mensais", explica a secretária.
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O não pagamento das parcelas por dois meses consecutivos exclui automaticamente o contribuinte do Refis. Outra circunstância para ser excluso do programa é insolvência judicial, no caso de pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica. "Se for excluído automaticamente, o contribuinte correrá o risco de ser acionado judicialmente", alerta a diretora de Tributação, Débora Batista de Lima Borges.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Procuradoria Geral do Município (PGM), após o fim do prazo, os débitos pendentes serão encaminhados ao Fórum para execução fiscal. "Alertamos os contribuintes que regularizem a situação com o município, evitando execução fiscal e possíveis custos processuais ou outros encargos", orienta Débora.
Para fazer a negociação não é necessário agendar horário no Departamento de Tributação. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, na Prefeitura. "Pedimos para os contribuintes, mesmo aqueles que não receberam a carta ainda, mas que têm dúvidas quanto ao imóvel ou empresa, que evitem a correria dos dias finais, pelo aumento da procura, e regularizem as pendências o mais rápido que puderem", frisa a diretora de Tributação.
Para mais informações sobre o Refis e parcelamentos das dívidas com a Fazenda Municipal, entre em contanto pelos telefones 3178-8472 ou 3178-8474.
Atualização de Cadastro
As outras 3.579 cartas de aviso serão entregues pelos fiscais da Prefeitura, por meio de quadra e lote, porque os dados cadastrais não estão atualizados no sistema de informação do município. Juntamente com as cartas um formulário de atualização será entregue aos contribuintes.
Segundo a diretora de Tributação, Débora Batista de Lima Borges, é muito importante que os cidadãos atualizem o cadastro junto a Prefeitura. "No próximo ano os carnês de IPTU serão entregues via Correios, e como trabalham diferente dos ficais da Prefeitura, o endereço deve estar atualizado. Caso contrário, o contribuinte corre o risco de não receber o carnê em tempo hábil e perder o desconto de 20%, o maior da região", adianta ela.
Os cadastros podem ser atualizados até 30 de setembro, no Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas.