A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (15), a revisão dos contratos de telefonia fixa, com as metas válidas para o período de 2016 a 2020. O órgão regulador também abriu consulta pública para a regulamentação da mudança do regime de concessão para autorização, o que deve permitir a aumento dos investimentos no setor.
Entre as obrigações que ainda vigoravam para as companhias, estavam a universalização do serviço e a instalação de orelhões em diversas localidades. Essas metas agora serão flexibilizadas e substituídas por investimentos na expansão da banda larga fixa.
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A Anatel também abriu consulta pública para a regulamentação da mudança do regime de concessão de telefonia fixa para o regime de autorização. A nova legislação para o setor já aprovada no Congresso Nacional transfere definitivamente os bens reversíveis (que originalmente deveriam ser devolvidos à União) para o patrimônio das teles, também em troca de compromissos de investimentos em banda larga. Com isso, é aberto espaço para que as companhias possam efetivar potenciais vendas e fusões de ativos.
O Projeto de Lei que autoriza essa mudança, no entanto, ainda não foi sancionado pela Presidência da República, o que deve ocorrer nos próximos dias. O PLC 79 foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado no dia 6, em caráter terminativo, mas ainda não foi enviado ao Palácio do Planalto porque os senadores têm até a sexta-feira (16), para levar o tema ao Plenário da Casa, via recurso.
Confirmada a sanção presidencial, a Anatel irá regulamentar em até seis meses o processo de transição entre os regimes, incluindo um período de 60 dias de consulta pública. As empresas então terão outros seis meses para solicitarem a migração das concessões para autorizações.
A medida beneficia especificamente a Oi, que detém a maior rede de telefonia fixa do País e enfrenta atualmente um processo de recuperação judicial. Além da Oi, são concessionárias Telefônica Vivo e Embratel, empresa do grupo América Móvil.