Teto de R$ 81 mil
Dois estabelecimentos comerciais de Cornélio Procópio são alvo de processo judicial por suposta venda de combustíveis adulterados. A ação, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça no município, busca a reparação de danos coletivos causados a consumidores.
As investigações do MP (Ministério Público) tiveram início em uma representação de consumidor que teve problemas mecânicos em sua roçadeira após abastecer no estabelecimento. Após análise técnica, ficou comprovado que a causa das falhas foi adulteração de combustível.
As apurações foram conduzidas com suporte do Gecimac (Grupo Estadual de Combate às Irregularidades no Mercado de Abastecimento de Combustíveis), unidade criada a partir de termo de cooperação técnica firmado entre o MP com a Secretaria de Estado da Fazenda, o Ipem (Instituto de Pesos e Medidas do Paraná) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo).
A ação corre na 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio e pretende a suspensão da venda dos produtos adulterados, além de pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 50 mil para cada um dos réus, a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Cornélio Procópio.
Como indenização por danos morais individuais, a Promotoria de Justiça pleiteia o pagamento de R$ 4 mil por consumidor afetado pelo oferecimento de produtos em desacordo com a legislação. Os pedidos foram feitos com base nas previsões do CDC (Código de Defesa do Consumidor).