O prefeito de Londrina Marcelo Belinati (PP) assinou na manhã desta segunda-feira (23) a lei que concede a escritura para proprietários de terrenos industriais negociados até o ano de 2010 que ainda estão em plena atividade. Em sua grande maioria, as irregularidades envolvem o descumprimento com o número mínimo de empregos gerados ou a metragem de barracões, que foram as contrapartidas assumidas à época.
O presidente da Codel (Companhia de Desenvolvimento de Londrina), Fábio Cavazotti explica que o trabalho é fruto de uma política industrial implantada no município desde os anos de 1970, como a criação dos parques industriais. Segundo ele, mais de 600 áreas foram comercializadas, sendo que a estimativa é de que 10% dos compradores não chegaram a ter a escritura de propriedade em mãos.
Isso aconteceu, segundo ele, porque alguns não conseguiram gerar o número de postos de trabalho tratados à época ou não cumpriram com a metragem adequada na hora de construir o barracão. “Porém, são empresas que estão funcionando hoje no município de Londrina”, ressalta. O dilema envolvia a retirada da propriedade dos empresários que não cumpriram a integralidade do contrato, o que traria prejuízos para a cidade, ou a regularização desses terrenos.
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“O ordenamento jurídico brasileiro já traz o entendimento de que situações, mesmo que irregulares, que se consolidaram de maneira benéfica à sociedade podem ser regularizadas”, esclarece. A condição para que os empresários consigam a escritura é de que a indústria esteja em pleno funcionamento. “Isso é uma medida de desenvolvimento econômico”, aponta, complementando que, agora, de fato, os proprietários vão ter a propriedade de um terreno que já foi pago, o que permite o desenvolvimento e crescimento do negócio.
Dizer que Londrina não tem indústria, segundo Cavazotti, é uma “besteira”. Ele reforça que a cidade sempre foi referência na prestação de serviços e no comércio para toda a região, mas que também conta com indústrias desde os anos de 1930. “Na indústria, temos que dar atratividade, como o que fizemos agora com a cidade industrial”, reforça.
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