A venda de celulares iPhone sem carregadores de bateria está proibida em todo território nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), em processo aberto em dezembro de 2021 pela Senacon (secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta ainda aplicou multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12, 2 milhões e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.
A Apple foi processada por vender os smartphones desde o iPhone 12 sem acessório para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.
Na defesa, a empresa alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os celulares teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. No entanto, para a Senacon, os argumentos não foram suficientes, uma vez que a decisão de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Conforme o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.
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De acordo com a Senacon , mesmo com a aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condenações judiciais, a Apple, até o momento, não tomou qualquer medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores. Ainda ressalta que outros fabricantes foram processados e que eles têm apresentado propostas para solução. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, informou o Ministério da Justiça. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Procurada pela Agência Brasil, até o fechamento da reportagem, não houve retorno da Apple sobre o assunto.