A 3ª Turma do TRT-PR (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região) manteve a multa de R$ 242.484,96 aplicada a uma construtora de Londrina por descumprimento da cota legal de contratação de PcDs (Pessoas com Deficiência) e reabilitados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A reportagem não divulgará o nome da empresa.
Por unanimidade, os desembargadores deram provimento ao recurso da União, reformaram a decisão de primeira instância e validaram o auto de infração lavrado em julho de 2022, ao entender que a empresa não comprovou impossibilidade real de cumprir a exigência prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Pela legislação, empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com PcDs ou reabilitados. No caso analisado, a construtora tinha 1.665 trabalhadores e deveria manter ao menos 84 empregados nessa condição. Dados de junho de 2022, extraídos do eSocial pela União, apontaram que a empresa possuía apenas 26 PcDs e/ou reabilitados, deixando 58 vagas em aberto.
A relatora do acórdão, desembargadora Thereza Cristina Gosdal, destacou que a norma é de ordem pública e que as empresas “não devem somente visar ao lucro, esquivando-se de sua responsabilidade social”. “Se as empresas não contratam, elas contribuem com a perpetuação da exclusão”, afirmou.
Pedido de anulação
Em fevereiro de 2025, a construtora ajuizou ação pedindo a anulação da multa e a suspensão da exigibilidade do débito em dívida ativa, alegando impossibilidade de cumprir a cota por barreiras estruturais e sociais. Sustentou ter divulgado vagas em quadros de avisos, jornais e redes sociais, além de parcerias com o SINE (Sistema Nacional de Emprego) e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
O TRT, porém, entendeu que essas medidas foram insuficientes para afastar a infração. Para o colegiado, não basta ofertar vagas, é necessária postura ativa, com adaptação de funções e ambiente de trabalho, capacitação e comprovação de encaminhamentos efetivos de candidatos, o que não teria sido demonstrado. A Turma ressaltou ainda que a fiscalização não tem discricionariedade para deixar de autuar diante do descumprimento da lei.
Com a decisão, o Tribunal julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração, manteve a multa e inverteu a sucumbência, ou seja, a empresa foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa (R$ 472.451,68), além das custas processuais.