Norte Pioneiro
A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da PEC (Proposta de Emenda á constituição) 45/19, na última sexta (15).
Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O parlamentar deve convocar nova sessão do congresso para quinta-feira(21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentarias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentaria Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.
Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a MP (Medida Provisória) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.
A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.
A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.
O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.