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Começa nesta terça-feira (11) a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.
Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação.
No caso da União, por exemplo, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.
As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.
No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3).
Dados de 2023 do relatório Justiça em Números, mostram que as execuções fiscais (dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança) são 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou 27,3 milhões de processos.
Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.