Gaeco vai analisar caso
A terça-feira de Carnaval voltou a gerar polêmica em Londrina. O prefeito Tiago Amaral (PSD), em um decreto publicado na última quarta-feira (12), suspendeu o feriado previsto no Código de Posturas (Lei n° 13.903/2024), aprovado e sancionado no final do ano passado. A decisão do Executivo, contudo, não deve encerrar as discussões sobre o assunto.
O advogado Ronan Botelho explica, em entrevista à FOLHA, que existe uma hierarquia de normas e que o prefeito não pode, unilateralmente, suspender ou revogar a eficácia de uma lei municipal por decreto. Ele precisaria enviar um novo projeto de lei para a CML (Câmara Municipal de Londrina) com esse objetivo - mesmo no caso em que o trecho da lei já foi julgado inconstitucional.
Em 2019, o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) deu ganho de causa ao Sincoval (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região), que pedia a possibilidade de abertura do comércio na terça-feira de Carnaval, e declarou a inconstitucionalidade do inciso II do art. 18 do Código de Posturas anterior (Lei n° 11.468/2021). A Mesa Executiva da Câmara, em 2020, publicou um decreto legislativo para suspender o feriado, que permitiu que os lojistas abrissem as portas nos últimos anos.
O Carnaval voltou a ser feriado em Londrina com a aprovação do novo Código de Posturas, elaborado pela Prefeitura em 2023 e que só foi votado no final do ano passado, nos últimos momentos da gestão Marcelo Belinati (PP). É essa lei que o prefeito tenta alterar, utilizando a decisão do TJ-PR como justificativa, além do fato de não ser competência do município legislar sobre o assunto.
“Se o município declara que é feriado, o prefeito não pode suspender a eficácia da lei. Ele teria de fazer como o Sincoval fez, há um tempo atrás, com o Incidente de Inconstitucionalidade. O decreto em si não não tem nenhuma eficácia, juridicamente falando ”, explica o advogado, pontuando que a decisão do TJ-PR foi específica para a lei anterior.
O advogado também lembra que, durante a discussão do novo Código de Posturas, não houve nenhuma ressalva sobre a retomada do feriado, tanto que acabou passando. Os pareceres jurídicos da Câmara não apontaram irregularidade no texto e nenhuma emenda - de vereadores ou do Executivo - tentou suprimir a terça-feira (04/03) de Carnaval.
"Na minha opinião, a lei está em vigor, por mais que talvez tenha uma inconstitucionalidade, por uma ou outra situação. Agora, se a Acil [Associação Comercial e Industrial de Londrina], o Sincoval ou outra organização entrar com um novo Incidente de Inconstitucionalidade e conseguir uma liminar, aí pode ser que se suspenda, mas por decreto, infelizmente, foi ato de jurista ‘faixa branca’”, acrescenta Botelho.
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