Maus-tratos
A Vara da Fazenda Pública de Londrina determinou a intervenção judicial na Iscal (Irmandade Santa Casa de Londrina) em razão de irregularidades nas áreas assistencial, sanitária, contratual e financeira. O balanço financeiro de 2025, de acordo com o documento, mostra dívidas bancárias superiores a R$ 115 milhões.
A medida atende a um pedido do MPPR (Ministério Público do Paraná). A crise do hospital é considerada grave e com potencial de comprometer a continuidade dos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A intervenção também afasta oito membros da diretoria da Santa Casa de Londrina.
Com o afastamento dos dirigentes, Reilly Alberto Aranda Lopes, diretor do Hospital Zona Norte de Londrina e servidor da Sesa (Secretaria de Estado da Saúde), foi nomeado como interventor e vai conduzir a instituição por pelo menos 180 dias. Lopes deverá apresetar, em até 30 dias, um diagnóstico detalhado da situação da instituição e, no prazo de quatro meses, convocar eleições para a escolha da nova diretoria.
Objetivo da intervenção
Segundo a decisão, o objetivo é reorganizar a gestão administrativa e assistencial, garantir a continuidade dos atendimentos e a prevenir a interrupção de serviços básicos, como o fornecimento de água e energia, ameaçados pelo quadro de inadimplência.
Além das dívidas bancárias milionárias, a instituição acumula cerca de R$ 200 milhões em débitos com fornecedores e prestadores de serviços, cenário que, segundo a juíza Gabriela Luciano Borri Aranda, coloca em risco a manutenção das atividades hospitalares.
No documento assinado pela juíza, a decisão também levou em conta falhas na prestação de serviços considerados essenciais, como a interrupção das escalas regulares de cirurgia pediátrica desde agosto de 2023, o que obrigou o encaminhamento de pacientes ao Hospital Universitário. Também são mencionados atrasos recorrentes no pagamento de honorários médicos e a falta de recolhimento do FGTS dos funcionários.
A decisão também responsabiliza a Autarquia de Saúde de Londrina pela fiscalização da entidade. A Justiça rejeitou o argumento de que o município atua apenas como contratante dos serviços e ressaltou que, na condição de gestor pleno do SUS, tem obrigação de acompanhar a execução dos contratos e garantir a assistência à população. A autarquia terá prazo de 60 dias para cumprir recomendações de auditorias estaduais que, segundo o processo, não haviam sido implementadas.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que realiza uma análise técnica e jurídica da ação e dos documentos relacionados ao caso, que será tratado com "cautela e responsabilidade". A pasta afirmou ainda que os apontamentos administrativos citados na decisão, decorrentes de auditoria da Secretaria Estadual de Saúde, já são alvo de diligências internas e que os esclarecimentos serão apresentados no processo.
A administração municipal também informou que não irá comentar o mérito da ação neste momento, limitando-se a prestar as informações solicitadas pelas autoridades e a colaborar com o esclarecimento dos fatos. Por fim, reafirmou o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência na gestão, a continuidade dos serviços e a segurança da assistência aos usuários do SUS.
Confira a nota completa:
A Secretaria Municipal de Saúde de Londrina informa que tomou conhecimento da decisão judicial que determinou, em Ação Civil Pública, a intervenção na Santa Casa de Londrina, da qual o Município também figura como parte no processo.
Neste momento, a Administração Municipal está realizando a análise técnica e jurídica da ação e de todos os documentos que a acompanham, com a cautela e a responsabilidade que o caso exige.
Em relação aos apontamentos administrativos mencionados na ação, decorrentes de auditoria realizada pela Secretaria Estadual de Saúde, as conclusões já são objeto de diligência interna por parte da Secretaria Municipal de Saúde, entendimento que será devidamente apresentado e fundamentado nos autos, respeitando o contraditório e a ampla defesa nos autos do processo.
A Secretaria reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, com a transparência na gestão, com o fortalecimento da rede de saúde e, sobretudo, com a manutenção da assistência à população, preservando a continuidade dos serviços prestados à comunidade.
Por respeito ao andamento do processo judicial, a Administração Municipal não fará manifestações sobre o mérito da ação neste momento, prestando todas as informações que forem solicitadas pelas autoridades competentes e colaborando integralmente para o esclarecimento dos fatos.
A Prefeitura de Londrina e a Secretaria Municipal de Saúde permanecem à disposição para atuar de forma técnica, responsável e institucional, sempre priorizando o interesse público e a segurança da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
(Atualizado às 15h58)