Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o TCU (Tribunal de Contas da União) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. Aproximadamente 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o Brasil recebem o apoio financeiro. A decisão foi tomada por unanimidade, no entanto, cabe recurso.
Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga R$ 200 por aluno por mês durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado - que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. No total, cada contemplado pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o país enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas.
Na sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.
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O MEC (Ministério da Educação), responsável pelo programa, pontuou que vai "complementar os esclarecimentos tempestivamente", assim que a pasta for notificada da decisão. O órgão também alegou que "todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes".
Já a AGU (Advocacia Geral da União) divulgou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver "qualquer ilegalidade" na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões "causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes".
"Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa", diz o órgão.
Financiamento
O financiamento Pé de Meia se dá por meio de recursos do Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio), de natureza privada, que é integralizado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, porém, conforme a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.
Já o MEC está proibido de utilizar recursos oriundos do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) e do FGO (Fundo Garantidor de Operações) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.
"Na instrução inicial, a Unidade de AudFiscal (Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal) apontou a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN [Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União] e, dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)", afirma um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda vai analisar o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.
