Saiba o passo a passo
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas no Brasil. As normas entrariam em vigor nesta terça (13).
Os atos publicados por Bolsonaro em fevereiro, às vésperas do Carnaval, excluíam itens da lista de produtos controlados pelo Exército, como máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas, e permitiam que atiradores e caçadores registrados comprassem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização.
Além disso, possibilitavam que atiradores portassem armas municiadas em qualquer trajeto –liberando, na prática, um porte que somente a lei poderia autorizar.
Os decretos também aumentavam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar. E, nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, havia ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.
Também previam a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes de atiradores –que se beneficiam do aumento no número de membros.
Os decretos ainda retiravam qualquer controle de itinerário do porte de arma de atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de autorizar o porte em todo território nacional e de até duas armas simultaneamente.
Em sua decisão nesta segunda, Rosa Weber invalidou a norma que aumentava de 4 para 6 o limite de armas que o cidadão comum pode adquirir.
Também suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público comprarem duas armas para uso restrito.
Os decretos também diminuíam a fiscalização do Exército sobre a circulação de armas. A magistrada revogou, por exemplo, a previsão que dispensava prévia autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirissem armas.
A decisão será analisada na sessão do plenário virtual da corte que vai de 16 a 24 de abril. Nesse período, os demais ministros devem inserir seus votos no sistema e anunciar se referendam ou revogam a decisão da ministra.
Os decretos de Bolsonaro foram duramente criticados por especialistas e entidades como o Instituto Igarapé, o Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que alegam que as novas regras atrapalham a fiscalização.
A oposição reagiu e apresentou projetos de decretos legislativos para suspender os efeitos dos decretos presidenciais. Na quinta (8), no entanto, a ação de um aliado do governo retardou a apreciação das propostas no Senado.
De acordo Exército e Polícia Federal, existem hoje mais de 1,2 milhão de armas em poder de cidadãos, o que representa um aumento de 65% com relação ao final de 2018.