Após 36 anos de sua criação, o cenário brasileiro no qual o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi originalmente concebido já não é mais o mesmo. Com o objetivo de modernizar a legislação e continuar garantindo a segurança de crianças e adolescentes na internet, surgiu o chamado ECA Digital.
Aprovada em setembro de 2025, a Lei Federal nº 15.211/2025 — conhecida popularmente como Lei Felca — foi criada com o propósito de estabelecer a responsabilização das plataformas digitais e atualizar os direitos e deveres previstos no texto original do Estatuto.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Desde a última terça-feira (17), as mudanças propostas passaram a vigorar. Já na quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou esse e outros dois decretos: a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal e responsável por centralizar denúncias de crimes digitais; e a designação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.
Entre as principais mudanças está o reforço no controle parental, com métodos mais efetivos de verificação de idade, incluindo a vinculação de menores de 16 anos à conta dos responsáveis. Há também uma maior moderação das plataformas no conteúdo entregue a esses jovens, evitando materiais de cunho sexual, violento ou com fins de manipulação comercial que induzam ao consumo abusivo. Jogos que oferecem “caixas de recompensa” (loot boxes, em inglês), um conjunto de recompensas aleatórias, passam a ser um recurso bloqueado para menores de 18 anos.
Impacto econômico dos menores no digital
Porém, apesar do “avanço” da Justiça brasileira, o advogado especialista em crimes cibernéticos, Fernando Peres, aponta que sua expectativa em relação ao empenho das empresas responsáveis é baixa, principalmente devido ao forte potencial econômico que o público infantojuvenil tem na movimentação desses espaços digitais. Para ele, os problemas desse meio não são novidade e, até o momento, essas mesmas empresas foram tolerantes.
“Acredito que iremos sentir o impacto dela, mas não será tão expressivo quanto gostaríamos. Me preocupa bastante o aspecto econômico, já que não vai ser a partir de agora que as plataformas vão se conscientizar sobre esse assunto. As crianças são muito fortes nesse cenário e muitas dessas mudanças irão refletir nessa lucratividade”, projeta.
Improvável limitação técnica na verificação de idade
Peres recorda que, recentemente, surgiram diversos vídeos nas redes sociais mostrando crianças burlando com facilidade os sistemas de verificação de idade. Ao utilizar uma barba falsa ou maquiagem, a tecnologia de reconhecimento facial identificava a tentativa como verídica e liberava o acesso.
Segundo o especialista, essa é possivelmente uma forma que as empresas encontraram de oferecer uma barreira aos olhos da lei, enquanto vulnerabilidades simples poderiam ser exploradas para manter o acesso, sob a prerrogativa de uma suposta limitação técnica — algo que o analista considera extremamente improvável, levando em consideração a capacidade tecnológica que tais empresas já demonstraram.
“A cena [dos vídeos] chega a ser engraçada, mas é muito preocupante. Situações como essa não deveriam ocorrer, a tecnologia atualmente é avançada demais para permitir uma confusão como essa. As principais redes sociais do mercado oferecem sistemas de IA (Inteligência Artificial) que poderiam facilmente identificar se aquela imagem é real ou uma tentativa de burlagem. Capacidade técnica existe, o problema é mesmo o impacto das crianças no lucro delas”, pondera.
Escolha da ANPD como reguladora
Durante a cerimônia de assinatura do ECA Digital pelo presidente Lula, nesta quarta-feira, o diretor-presidente da ANPD declarou que a entidade “vem se preparando nos últimos meses” para assumir o “desafio” designado. Questionado sobre a escolha dessa atribuição, Peres salienta que a decisão é lógica e estruturalmente mais viável do que a criação de uma nova entidade.
“A ANPD surgiu com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), e o propósito dela era justamente cuidar, policiar e regular os usos devidos e indevidos no tratamento dos nossos dados. Como ela é a mais próxima em questão de tema, faz sentido a decisão tomada. Criar algo novo demandaria muito investimento, tempo de preparação e adaptação. E isso exigiria um tempo que, atualmente, é muito importante”, pondera.
Na área da fiscalização do cumprimento da lei, o ECA Digital estabelece que provedores e plataformas com movimentação mínima de 1 milhão de usuários infantojuvenis terão que encaminhar um relatório semestral sobre a forma como lidam com as denúncias e a moderação. Em relação às denúncias, a retirada de publicações consideradas de “exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças” deverá ocorrer o quanto antes, dentro do tempo estabelecido pela Justiça.
Endurecimento de legislações ao redor do mundo
Quando comparada a outras legislações ao redor do mundo, Peres ressalta que Estados Unidos e países da Europa e da Oceania são ainda mais rígidos na penalização e no controle dessa área.
“Nos Estados Unidos, os responsáveis são frequentemente convocados a comparecer ao Congresso para depor em audiências públicas, muitas vezes tendo que pedir desculpas e pagar multas milionárias, além de implementar diversas modificações. No Brasil, isso não ocorre. Estamos no caminho certo, mas precisamos de políticas com penas mais duras”, afirma.
Na Austrália, por exemplo, uma decisão inédita proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. O descumprimento das plataformas pode levar a multas de 49,5 milhões de dólares australianos, cerca de R$ 179 milhões. A lei entrou em vigor em dezembro do ano passado. Devido ao pouco tempo de vigência, pesquisadores seguem atentos às repercussões da iniciativa.
Ainda no final de 2025, o Parlamento Europeu, instituição legislativa da UE (União Europeia), aprovou uma recomendação para a criação de leis regulatórias que fixem também a idade mínima de 16 anos para o acesso a esse tipo de conteúdo. No continente, a França tem assumido a liderança com o avanço de um projeto de lei que proibe o uso de redes sociais por menores de 15 anos. Aprovado pela Assembleia Nacional da França em janeiro deste ano, o texto agora deve seguir para discussão no Senado do país e, futuramente, na Câmara dos Deputados.
Além do Estado, a supervisão começa em casa
O advogado especialista em crimes cibernéticos conclui que, para além de um marco jurídico histórico no país, o momento é propício para o diálogo familiar. Como membro do Laboratório de Pesquisas em Crimes Cibernéticos da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Peres conta que percebe a “esperteza” dos pequenos com o uso de aparelhos eletrônicos durante suas palestras em escolas de Londrina. Porém, segundo o especialista, isso não deve ser confundido com o senso crítico necessário para discernir conteúdos nocivos no ambiente digital ou com o controle emocional no uso desses recursos.
“Elas são muito inteligentes, muitas sabem dos possíveis crimes e/ou conhecem membros da família que sofreram com isso. Porém, não podemos presumir que possuem o entendimento necessário para aprender sozinhas sobre todo esse complexo ambiente. A realidade delas é totalmente diferente da nossa como adultos. Precisamos, como responsáveis, conversar com elas e aconselhá-las, independentemente das resoluções de uma lei”, indica.
O tema levantado por Peres é justamente o foco do trabalho da educadora parental e comunicóloga formada pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), Carol Binhame. Na contramão do popular processo de ‘adultização’ de crianças e adolescentes, Binhame defende a quebra da ‘infantilização’ dos adultos e a necessidade de assumir o papel de responsáveis.
“Do ponto de vista da neurociência, nós, adultos, temos o cérebro maduro e muito mais capaz de controlar impulsos do que uma criança ou adolescente, que está com o córtex pré-frontal ainda em formação. Por isso, precisamos ter um controle maior nesse aspecto”, explica.
Em janeiro deste ano, viralizaram diversos vídeos nas redes sociais de protestos digitais no jogo “Roblox”, após uma mudança da empresa que restringiu o uso do chat por menores. Diante de uma possível nova reação dos jovens às mudanças, a educadora afirma que pais e responsáveis precisam se manter firmes e entender que essa resposta é natural nessa fase.
“Estive acompanhando as repercussões esta semana. Isso é esperado e normal para crianças e adolescentes, é muito comum que haja inquietação. Eles sempre vão querer consumir algo além do ideal. Mas, assim como impedimos o consumo desenfreado de doces, por exemplo, a internet é a mesma coisa. Para a segurança deles, é nosso dever guiá-los até que desenvolvam um freio emocional”, aponta.
Para ajudar os responsáveis de maneira mais direta, a educadora compartilha algumas práticas que podem reforçar a segurança dos jovens, sem necessariamente restringir o uso de telas:
- Tela grande é melhor que a menor: o uso de televisores em ambientes compartilhados facilita a supervisão do conteúdo consumido.
- Com fone de ouvido é pior do que sem: dificulta o monitoramento por parte dos responsáveis, especialmente em celulares e tablets.
- Controlar o tempo de uso: estabelecer limites de exposição e momentos de desconexão continua sendo uma regra essencial. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, até os dois anos a recomendação é zero tela; a partir dos cinco anos, até uma hora por dia; e, na adolescência, o limite geral é de até três horas.
- Sem celular é melhor do que com ele: adiar o acesso a smartphones pode reduzir a dependência futura. “Sempre há um grupo de amigos que não tem celular ainda. Meu filho de 13 anos, por exemplo, não tem e só vai ganhar ao completar 14 anos, idade recomendada pela ciência para essa introdução”.
Contente, Binhame celebra o surgimento do ECA Digital como um “dia muito especial”. De forma simples, ela compara as novas medidas de supervisão no ambiente digital com os cuidados tradicionais com a segurança em espaços físicos de convivência, como parquinhos e ruas.
“Há 30 anos, os nossos pais cuidavam desses locais para deixá-los o mais seguros possível — seja colocando EVA no chão, adotando medidas para evitar quedas ou ensinando a não aceitar comida de estranhos. Agora, o ambiente deles é muito mais amplo do que antes, por isso a supervisão é necessária. Não é porque eles estão no quarto que podemos ficar tranquilos. Há muitos conteúdos absolutamente inapropriados para a idade deles”, conclui.