A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o aborto legal no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15. Isso não significa, porém, que o caminho da proposta para virar norma seja rápido ou fácil a partir de agora.
De acordo com o regimento interno da Casa, a PEC precisa ser enviada para análise de uma comissão especial. Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir quando instaurá-la, iniciando um prazo de 40 sessões para que a proposta seja debatida e novamente votada.
Isso porque a CCJ tem o poder de avaliar apenas a admissibilidade, ou seja, dizer se considera que um projeto de lei é compatível com a Constituição brasileira.
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O conteúdo do texto, chamado de mérito, é avaliado no trabalho da comissão especial, onde parlamentares apresentam emendas e discutem mudanças à proposição.
É possível que Lira sequer instale o colegiado durante sua presidência, que termina em fevereiro de 2025. Até a manhã desta quinta-feira (28), o presidente ainda não havia comentado o resultado da CCJ.
Alguns sinais, porém, apontam na direção de um atraso na tramitação: o deputado não iniciou ainda os debates do PL Antiaborto por Estupro, cuja urgência foi votada em plenário em junho.
Após pressão de movimentos contrários à aprovação do PL, que acabaria com o aborto legal a partir das 22 semanas de gestação, Lira afirmou que o texto seria debatido em comissão no segundo semestre, mas o colegiado nunca foi instaurado.
Um dos motivos para o presidente da Casa se afastar do debate sobre aborto é seu desejo de construir uma aliança ampla para eleger seu sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB) em 2025. Como o governo se posiciona contra a aprovação da PEC, ela também pode acabar na gaveta -pelo menos por um tempo.
Supondo-se que seja aprovada em comissão especial, a proposta segue então para votação no plenário da Câmara, onde deve ser colocada em pauta pelo presidente da Casa, ato que depende de momento político e prioridades legislativas. Uma vez em votação, precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 deputados.
Uma vez aprovada na Câmara, a proposta seguiria para o Senado, onde novamente passaria por análise da CCJ local, seguindo depois diretamente para o plenário dos senadores.
Lá, precisaria receber 49 votos em dois turnos. A partir daí, a proposta pode ir a promulgação ou retornar à Casa inicial, ou seja, à Câmara, para deliberação sobre mudanças feitas pelos senadores.
No Brasil, atualmente o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal.
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