Apoiadores londrinenses deverão ir às ruas na tarde deste domingo (1º) para defender a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) do voto impresso. Uma manifestação organizada por lideranças locais próximas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deverá ter início às 15h, na rotatória das avenidas Higienópolis e Juscelino Kubistchek.
Em live realizada nesta semana, Bolsonaro apontou o que ele considerou indícios de que a urna eletrônica pode ter seu sistema fraudado, mas diferente do que havia prometido, não apresentou provas. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem usados das redes sociais para defender a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, utilizado no País há 25 anos e que conduziu o atual presidente e outros parlamentares que defendem o voto impresso aos cargos.
A avaliação de especialistas, como o professor de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Roberto Dias, é que as acusações de Bolsonaro contra o sistema eleitoral podem ser enquadradas como crimes de responsabilidade, conforme a lei que regulamenta o impeachment.
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Segundo o professor, que é especialista em Direito Constitucional, um dos artigos que podem ter sido infringidos pelo presidente é o que trata da violação "de qualquer direito ou garantia individual". O direito do cidadão ao voto, para o acadêmico, pode ser incluído dentro desse conceito, explicou.
"No fundo, ele está descredibilizando o voto, que é um direito fundamental. Quando ele fala que o voto é violado, é fraudado, no fundo, o que ele está fazendo é violar esse direito das pessoas. 'Não façam isso, não votem, não acreditem no sistema eleitoral porque os votos não são reais'. Como o direito de voto é um direito fundamental, parece que é uma violação patente", completou o professor, que também considerou a causa "ilegítima" do ponto de vista constitucional.
"O Supremo [Tribunal Federal] já disse que é ilegítima. Então, é uma forma de subverter o sistema democrático por meio de suas entranhas, usando instrumentos democráticos, como o direito de manifestação", disse Dias.
Para ele, a manifestação do presidente contém outro artigo que vem sendo citado com frequência em pedidos de impeachment contra ele, que é ter agido de forma "incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo".
PROBIDADE
Já para o especialista em Direito Constitucional e Administrativo e docente da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) Gustavo Binenbojm, a eventual leviandade dos elementos que o presidente diz apontar como provas de fraude eleitoral não deve configurar por si só um crime de responsabilidade. Entretanto, considerou que as reiteradas manifestações por parte de Bolsonaro, que já infringiu essa legislação em diferentes situações do mandato, tenderiam a discussão mais para o campo da probidade administrativa do que em direção ao crime de responsabilidade.
"Ele teria que justificar para fins públicos [o uso da estrutura]. Ainda assim, me parece legítimo que ele queira discutir o sistema eleitoral. Há uma PEC com um relator favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ele está se pronunciando", avaliou.
O presidente Jair Bolsonaro é alvo de mais de cem pedidos de impeachment. Dentre as principais motivações, estão a participação em atos antidemocráticos e declarações sobre a pandemia da Covid-19. Todos os pedidos estão à mesa de Lira, que tem a competência para colocá-los em votação. (Com Folhapress)