A Advocacia Geral da União pediu que a Jovem Pan tenha bens penhorados para pagar a multa pedida pelo Ministério Público no processo movido contra ela na Justiça, mas que mantenha as suas concessões. A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, porém, negou um pedido para antecipar a condenação na ação movida pelo órgão.
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A Folha de S.Paulo teve acesso aos autos. Na decisão, assinada pela juíza Denise Aparecida Avelar, a magistrada avaliou que não havia elementos para impor a chamada tutela de evidência, que visa a antecipação provisória dos efeitos da decisão final tomada pela responsável por julgar o caso. A negativa foi feita nesta quarta (6).
A juíza negou o pedido do Ministério Público por dois motivos. O primeiro é que houve interesse da AGU em ser uma das autoras, junto com o MP, segundo documento protocolado na última terça (5).
Já o segundo é que existe uma carência de provas em relação a alguns pedidos feitos pelo MP, como a comprovação de que programas da Jovem Pan fizeram ataques antidemocráticos ao sistema eleitoral, no período entre outubro de 2022 e janeiro de 2023.
"Pende ainda de conclusão a situação processual referente à participação da União Federal na presente demanda, haja vista a possibilidade de ingresso no polo ativo, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, tornando despicienda, nesse caso, a imposição de qualquer obrigação de fazer em desfavor do ente federal", afirmou a juíza Denise Avelar em sua decisão.
A AGU protocolou na última quarta (6) um pedido para que os donos da Jovem Pan tenham bens penhorados, como forma de garantir o pagamento da multa pedida pelo MP, na casa de R$ 13,4 milhões. O órgão federal não quer mais a cassação de concessões, mas entende que o pagamento de multa alta já é algo exemplar.
Na petição assinada pela União Federal, foram anexados bens que estão no nome de Antônio Augusto do Amaral Carvalho Filho, o Tutinha, dono da Jovem Pan. Para a AGU, a penhora garante que a Jovem Pan irá cumprir a medida. A cassação de concessões públicas da empresa não foi citada pela AGU em sua manifestação.
"Nesse passo, para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo", pediu a AGU. Esse pedido já foi incluído nos autos.
A ação do MPF contra a Jovem Pan corre desde junho do ano passado. O Ministério Público pede a casssação de concessões públicas de rádio da empresa de Antônio Augusto do Amaral Carvalho Filho, o Tutinha, e uma multa de R$ 13,4 milhões.
Nos últimos meses, houve uma tentativa de acordo entre as partes para o encerramento do caso, o que causou a paralisação do processo por três meses. A Jovem Pan não concordou com pedidos do MPF, como o pagamento integral da multa. A ação foi retomada em fevereiro.
