A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informou nesta segunda-feira (13) que passou a exigir o certificado de vacinação de quem entra no Brasil por aeroportos ou na fronteira terrestre.
A cobrança segue decisão liminar de Luís Roberto Barroso, ministro do STF, que mandou o governo barrar a entrada dos não vacinados.
O governo Jair Bolsonaro (PL) ainda não publicou portaria para se adequar à liminar, divulgada neste sábado (11). O texto deve trazer mais detalhes sobre a forma de cobrar o documento, mas a divulgação da portaria travou por dúvidas sobre a forma de fiscalização do "passaporte da vacina".
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Em nota, a agência disse que informou os postos de fronteira, especialmente aeroportos, para o cumprimento imediato da liminar. Afirma ainda que está avaliando casos pontuais, como de passageiros que já estavam em deslocamento no momento em que foi anunciada a decisão de Barroso.
Nesses casos, a agência está cadastrando os dados dos viajantes para o monitoramento ou quarentena, disseram integrantes do governo à reportagem.
A nota da Anvisa pegou membros do governo de surpresa e gerou mal-estar. Isso porque a agência havia se comprometido a enviar um parecer para embasar a nova portaria de controle de fronteiras, o que ainda não foi feito.
Na leitura de autoridades que acompanham as discussões sobre a nova regra, a manifestação da Anvisa cria, sobretudo, insegurança por não responder sobre o que deve ser feito com brasileiros não vacinados ou que não conseguiram emitir o certificado.
Sem a portaria, o governo ainda não começou a deportar estrangeiros que descumprem as regras de controle da pandemia determinadas por Barroso. Também não decidiu o que fazer com os brasileiros não vacinados que cruzam a fronteira terrestre.
"A Anvisa iniciou a cobrança do comprovante de vacinação ao mesmo tempo em que realiza as avaliações pontuais para os casos em que o viajante possa ser prejudicado pela mudança de regras entre o período de seu embarque e de sua chegada ao Brasil", diz a agência, em nota.
A cobrança e a orientação aos viajantes estão sendo implementadas ao longo desta segunda-feira em todos os aeroportos com chegada de voos internacionais.
O governo esperava publicar a portaria para se adequar a decisão de Barroso nesta segunda, mas há impasses. Técnicos dos ministérios e da Anvisa divergem sobre quais órgãos devem fiscalizar o comprovante de imunização nas fronteiras terrestres e o que deve ser feito com brasileiros que não receberam as doses.
Auxiliares palacianos já admitem que o governo pode não chegar a um consenso antes de o plenário do STF analisar a decisão de Barroso, o que acontecerá a partir de quarta-feira (15).
Não há expectativa no governo de que os demais ministros da corte revertam a obrigação de o governo cobrar o passaporte vacinal.
Segundo integrantes do governo, a Polícia Federal diz não ser sua atribuição impedir a entrada de viajantes ou impor quarentena a não vacinados, por ser uma questão sanitária, não legal.
O órgão tem dito nessas reuniões, segundo relatos, que só poderia realizar a fiscalização com agentes da Anvisa ao lado.
À reportagem, a PF afirmou que a fiscalização de requisitos sanitários não é sua atribuição, mas que a corporação prestará "pleno apoio aos órgãos de vigilância sanitária".
"Os dirigentes locais e regionais foram orientados a realizar o devido alinhamento com a Anvisa para definirem a melhor forma com que o apoio será prestado", disse.
A PF enviou uma circular com essas recomendações às superintendências da corporação na sexta-feira (10).
Já a Anvisa afirma, nas reuniões do governo, que qualquer autoridade migratória pode cobrar o documento.
Ela ainda aponta que tem fiscais em poucos postos de fronteira terrestre. Na leitura da agência, outros órgãos podem cobrar os documentos nestas divisas, como a PF e o Exército.
As divergências são menores para a entrada no Brasil por voo. Isso porque o comprovante da vacinação, além do teste para Covid e a DSV (Declaração de Saúde do Viajante), são cobrados antes do embarque, pela companhia aérea.
Há ainda interpretações diferentes de governo e Anvisa sobre a decisão de Barroso.
Segundo relatos, há ainda integrantes do governo que consideram que a liminar dá margem para liberar brasileiros não vacinados na fronteira por terra, mesmo sem quarentena.
A Anvisa considera que a decisão, na verdade, força o governo a cobrar ou quarentena ou teste negativo desse grupo.
Em geral, apenas exceções poderiam entrar sem vacina, como quem apresenta uma declaração médica ou chega de um país com poucas doses de imunizantes disponíveis. Além disso, a entrada de brasileiros por terra não pode ser barrada, mas há margem para impor quarentena ou cobrar o exame negativo.
Técnicos do governo fizeram reunião no domingo (12), no Palácio do Planalto, para acertar detalhes da nova regra -por exemplo, sobre o grupo que fica dispensado da cobrança da vacina. A conversa de cerca de quatro horas foi inconclusiva.
As reuniões se estenderam também nesta segunda-feira no Planalto.
Antes da decisão de Barroso, a ideia do governo era liberar, em aeroportos, a entrada de viajantes não vacinados que se comprometessem a realizar quarentena de cinco dias. Já na fronteira terrestre o governo cobraria apenas o exame negativo da Covid-19 de quem não havia recebido a imunização.
Pelas regras atuais do governo, o comprovante de vacinação contra Covid-19 deve ser apresentado em formato físico ou digital. São aceitas as vacinas aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), OMS (Organização Mundial de Saúde) ou pela autoridade sanitária do país em que o viajante recebeu as doses.
A aplicação da última dose ou dose única deve ter ocorrido, no mínimo, 14 dias antes da data do embarque.
Até esta segunda-feira, o ConecteSUS, sistema brasileiro usado para emitir o certificado, está fora do ar por causa de um ataque hacker. O governo recomenda buscar a segunda via do documento nos postos de saúde ou emitir a versão digital do comprovante de vacinação nos sites de estados e municípios.
Segundo o Ministério da Saúde, o sistema será restabelecido ainda nesta semana.