Os contribuintes que estão com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2022 ou de anos anteriores atrasados podem parcelar o imposto devido. A Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do Paraná divulgaram nesta segunda-feira (20) que cerca de 23,5% dos veículos tributados seguem inadimplentes neste ano, o que representa a pendência de R$ 1,23 bilhão frente ao valor lançado no começo do ano. O total do IPVA 2022 é de aproximadamente R$ 5,2 bilhões para 4,6 milhões de veículos tributados.
Para quitar o imposto referente ao exercício de 2022, o paranaense
tem a opção de parcelar em até 12 vezes pelo cartão de crédito. Tal
parcelamento é feito por empresa terceirizada. Maiores informações
podem ser obtidas neste endereço.
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Em relação aos exercícios anteriores, o estado possibilita o
parcelamento da dívida em até dez vezes respeitado o limite mínimo de uma
UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Paraná por parcela que atualmente está
em R$ 127,31. O parcelamento pode ser feito pelo portal do IPVA.
O pagamento do imposto é requisito obrigatório para emissão certificado de licenciamento de veículo pelo Detran-PR. O não pagamento do IPVA também impossibilita a transferência de propriedade do veículo, além de restringir a obtenção de Certidão Negativa de Tributos junto à Receita Estadual.
O contribuinte que deixou de recolher o imposto está acumulando multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.
Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná e resulta em outros impedimentos, como o nome “negativado” junto aos órgãos de proteção ao crédito, dificuldade de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.
Repasse aos municípios
Segundo dados do Siaf (Sistema
Integrado de Acompanhamento Financeiro) da Secretaria estadual da
Fazenda, o IPVA, segunda maior fonte de arrecadação do estado, repassou
valores que somaram R$ 2,1 bilhões de janeiro a maio, depositados nas
contas das prefeituras. O valor é correspondente aos veículos
licenciados em cada município (50% do arrecadado).
A quota-parte estadual compõe o orçamento anual e, dessa forma, é utilizada em políticas públicas voltadas ao cidadão, como nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura.